Os presentes Termos e Condições regem a aquisição, pelos compradores, do KIT de Natal Sport TV, junto da SPORT TV PORTUGAL, S.A., pessoa coletiva número 504121758, com sede na Rua Pedro e Inês, n.º 4, 1998-024 Lisboa (doravante, “SPORT TV”). Poderá contactar a SPORT TV através do endereço de e-mail [devoluções.kitnatal@sporttv.pt] ou do telefone [707222788].
 

Envio e Entrega

A entrega do KIT de Natal Sport TV, composto pelo voucher sport tv e pela camisola (doravante, o “KIT”), é feita via MRW ou Bairro (dependendo da zona do país) para entrega em casa, ou DPD para entrega em num Pick-Up Point, sendo que o período estimado para a entrega é de até 48h. Considerando o aumento do envio de encomendas associado à época natalícia, é possível que existam constrangimentos nos serviços de entrega, alheios ao controlo da SPORT TV.

A obrigação de emissão da fatura referente à aquisição do KIT recai sobre a SPORT TV.

Política de Devolução e Reembolso

O comprador tem o direito à livre resolução do contrato, num período de 14 dias (seguidos) após a receção do KIT, desde que o voucher sport tv não tenha sido utilizado e a camisola se encontre no seu estado original com as respetivas etiquetas.

No caso de a utilização do voucher sport tv já se ter verificado ou se a camisola não se encontrar no seu estado original com as respetivas etiquetas, o comprador expressamente reconhece a perda do direito à livre resolução.

Para exercício ao direito à livre resolução do contrato, o comprador deverá enviar e-mail para o endereço devoluções.kitnatal@sporttv.pt.

Os custos de devolução da camisola, por via postal, em caso de exercício do direito à livre resolução do contrato, serão integralmente suportados pelo comprador.

Termos de Uso do Voucher

O cliente tem até ao dia 15 de março de 2025 para ativar o voucher.

O mesmo é apenas válido para clientes das operadoras MEO, NOS ou VODAFONE, sendo que a ativação não está disponível para clientes com contratos de NIF 5 ou 6.

Após a utilização do voucher sport tv, a subscrição da sport tv considera-se assegurada até ao final do período contratado expresso no voucher sport tv adquirido (1, 3, 6 ou 12 meses). No final deste período, o produto continuará ativo nas condições definidas pela Operadora.

Caso o cliente não pretenda continuar com o produto sport tv ativo após o período deste voucher, terá de solicitar a sua desativação junto da sua Operadora.

Caso o cliente pretenda cancelar ou alterar a subscrição da sport tv, deverá contactar a sua Operadora com a antecedência determinada pela respetiva política de cancelamento, não podendo ser atribuída à SPORT TV qualquer responsabilidade.

Após o cancelamento, o acesso à subscrição da sport tv terminará, num prazo que depende da política de cada Operadora.

Os vouchers sport tv dão direito ao cliente a 1, 3, 6 ou 12 meses de sport tv, após a data de subscrição do mesmo, não existindo qualquer faturação.

O voucher pode ser utilizado uma única vez, em qualquer uma das Operadoras indicadas.

O voucher sport tv considera-se utilizado após a conclusão do processo de conversão na oferta por parte da Operadora (MEO, NOS ou VODAFONE).

O voucher pode ser ativado por clientes que já tenham sport tv subscrita, sendo desativado o produto sport tv que o cliente tinha e ativado o produto sport tv incluído na presente campanha. O voucher sport tv não é acumulável com outras ofertas sport tv de que o cliente já esteja a beneficiar e não é, em caso algum, convertível em dinheiro.

Válido para clientes MEO, NOS ou VODAFONE com serviço ativo e sem dívidas.

Disposições Gerais

A SPORT TV é a titular exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com o voucher sport tv. Nenhuma subscrição pode ser interpretada como operando qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual e ou industrial para os adquirentes ou para quaisquer terceiros.

Ao adquirir o KIT, os adquirentes, e, em geral, todos os clientes da SPORT TV, expressamente declaram ter-lhes sido convenientemente comunicados os presentes Termos e Condições, mais declarando terem tomado perfeito e integral conhecimento e terem compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando aceitar, integralmente e sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições.

Em caso de litígio de consumo, emergente da aquisição do KIT, o cliente pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. 

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo no sítio da Internet da Direção-Geral do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.

Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no parágrafo anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com o endereço eletrónico geral@cniacc.pt e disponível na página www.cniacc.pt